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Dec. Mun. Apiaí/SP 255/12 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 255 de 02.02.2012

DOM-Apiaí: 18.02.2012

Dispõe sobre o parcelamento do ISSQN - ANUAL - (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o exercício de 2012.


Dr. EMILSON COURAS DA SILVA, Prefeito do Município de APIAÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar o seguinte DECRETO;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o vencimento das parcelas do ISSQN - ANUAL, para o exercício de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN - ANUAL para o ano de 2012 será lançado em 10 (dez) parcelas cada uma correspondente a um Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Parágrafo único. As datas de vencimento, de cada uma das parcelas, referidas neste artigo são as seguintes:

  
Cota Única30/03/2012
Primeira Parcela30/03/2012
Segunda Parcela30/04/2012
Terceira Parcela31/05/2012
Quarta Parcela29/06/2012
Quinta Parcela31/07/2012
Sexta Parcela31/08/2012
Sétima Parcela28/09/2012
Oitava Parcela31/10/2012
Nona Parcela30/11/2012
Décima Parcela21/12/2012

Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor a partir desta data e servirá para efetuar os lançamentos do ISSQN - ANUAL, referentes ao exercício de 2012, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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