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Dec. Mun. Imbituba/SC 22/12 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 22 de 08.03.2012

DOM-Imbituba: 09.03.2012

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento de tributo de competência municipal e dá outras providências.


O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado para o dia 10 de maio de 2012, o prazo limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços, pessoa física - ISS-Fixo, para o exercício de 2012, relativo ao pagamento em Cota Única.

Parágrafo único. Ficam fixadas as datas das demais parcelas conforme segue:

I - Primeira parcela: 10 de maio de 2012;

II - Segunda parcela: 08 de junho de 2012;

III - Terceira parcela: 10 de julho de 2012.

Art. 2º O contribuinte terá direito a um desconto de 10% (dez) por cento, se recolher o Imposto em sua totalidade até o dia 10 de maio de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Imbituba, 08 de março de 2012.

ELÍSIO SGROTT

Prefeito Interino

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO

Secretário Municipal de Administração e Gestão ( continua ... )

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