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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.299/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.299 de 14.03.2012

DOM-Itapeva: 17.03.2012

Altera a redação do inciso II do art. 2º do Decreto Municipal nº 4.979, de 13 de novembro de 2002, que institui o Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços (MAISS) a ser adotado pelas Instituições Bancárias e Financeiras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 4.979, de 13 de novembro de 2002, que institui o Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços (MAISS) a ser adotado pelas Instituições Bancárias e Financeiras e dá outras providências, especialmente em seu art. 2º;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir às Instituições Bancárias e Financeiras prazo superior ao estabelecido pela redação original do referido Decreto para o encaminhamento do MAISS;

CONSIDERANDO todo o contido nos autos do Processo Administrativo nº 11.595/2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 2º do Decreto Municipal nº 4.979, de 13 de novembro de 2002, que institui o Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços (MAISS) a ser adotado pelas Instituições Bancárias e Financeiras e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - o mapa será encaminhado fisicamente à Secretaria Municipal de Finanças, através da Divisão de Fiscalização de Tributos, até o dia 21 (vinte e um) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, contendo a assinatura do responsável pelo preenchimento e do gerente do estabelecimento." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 14 de março de 2012.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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