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Dec. Mun. Itapeva/SP 7.297/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 7.297 de 14.03.2012

DOM-Itapeva: 17.03.2012

Altera a redação do § 2º do art. 19 do Decreto Municipal nº 7.217, de 7 de dezembro de 2011, que aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII, da LOM, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 7.217, de 7 de dezembro de 2011, que aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências, especialmente em seu art. 19;

CONSIDERANDO que a Caixa Econômica Federal tem dado causa ao atraso na homologação dos boletos emitidos para pagamento do imposto incidente sobre a Nota Fiscal Eletrônica;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir a outra instituição financeira, que garanta uma prestação de serviço eficaz, o recolhimento do imposto realizado após a data do vencimento;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 19 do Decreto Municipal nº 7.217, de 7 de dezembro de 2011, que aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

§ 2º. O recolhimento do imposto poderá ser feito em quaisquer estabelecimentos bancários até a data do vencimento e, após, somente em agências do Banco Santander." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 14 de março de 2012.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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