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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 5.774/12 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.774 de 27.02.2012

DOM-Mogi Mirim: 29.02.2012

Dispõe sobre dispensa de penalidades moratórias sobre as primeiras parcelas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Fixo e Variável, do exercício de 2012.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o atraso ocorrido na entrega dos carnês do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), fixo e variável, do exercício de 2012;

CONSIDERANDO que os contribuintes a serem notificados do referido imposto as primeiras parcelas já estarão vencidas;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado a dispensa de multa e juros moratórios sobre a primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) FIXO, com vencimento impresso no documento de arrecadação para 29/02/2012, para quem quitá-la até 31/03/2012, e sobre a primeira parcela VARIÁVEL com vencimento impresso no documento de arrecadação para 15/02/2012, para quem quitá-la até a data limite do vencimento da segunda parcela do imposto que ocorrerá em 15/03/2012.

Art. 2º Oficie-se a Agência local da Caixa Econômica Federal sobre a presente pertinência, para que toda rede de seus representantes estejam preparados para a operação deste recebimento.

Art. 3º Após a data redimensionada pelo art. 1º deste Decreto, se não quitadas as primeiras parcelas, retornar-se-á a incidência de multa e juros moratórios com base no vencimento original do documento de arrecadação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura de Mogi Mirim, 27 de fevereiro de 2012.

CARLOS NELSON BUENO

Prefeito Municipal

GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR

Chefe de ( continua ... )

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