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Dec. Mun. Maripá/PR 117/10 - Dec. - Decreto do Município de Maripá/PR nº 117 de 14.12.2010

DOM-Maripá: 14.12.2010

Estabelece os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao exercício de 2011 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Maripá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Artigo 74 da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, correspondente ao exercício de 2011, que será da seguinte forma:

I - Regime Fixo: em quatro parcelas, com vencimento da primeira parcela em 05 de maio de 2011, da segunda parcela em 05 de junho de 2011, da terceira parcela em 05 de julho de 2011 e da quarta parcela em 05 de agosto de 2011;

II - Regime de Escrituração Fiscal (Homologado): mensalmente com vencimento até o dia dez do mês seguinte ao do lançamento;

III - Regime de Estimativa: mensalmente com vencimento até o dia dez do mês seguinte ao do lançamento.

Art. 2º Caso o dia do vencimento recair em sábado, domingo, feriado e facultativo, o vencimento será no primeiro dia subseqüente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de dezembro de 2010 .

PALÁCIO DAS ORQUÍDEAS EM, 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

JACIRA QUIRINO ALVES

Prefeita ( continua ... )

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