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Dec. Mun. Cabo Frio/RJ 4.617/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo Frio/RJ nº 4.617 de 06.03.2012

DOM-Cabo Frio: 10.03.2012

(Disciplina o uso da Nota Fiscal Eletrônica e revoga dispositivos do Decreto nº 3.786, de 3 de abril de 2008, que também disciplinava sobre o tema.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal e o que consta do Processo Administrativo nº 30.359/2012,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de gestão tributária à legislação pertinente, bem como as técnicas de administração com o suporte de ferramentas de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se modernizar a Administração Fazendária Municipal, a fim de viabilizar maior controle fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Todos os prestadores de serviço ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Nfe, independente da receita bruta auferida, exceto:

I - as instituições financeiras e demais entidade obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeira - DIF;

II - os contribuintes que emitem Nota Fiscal Conjunta ISS/ICMS.

Art. 2º Todos os substitutos tributários nomeados pela Administração Municipal ficam obrigados a exigir, quando da contratação de serviços por prestadores cadastrados no Município, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe, nos termos do art. 1º deste Decreto, sob pena de incidir nas cominações legais previstas na legislação tributária municipal.

§ 1º. A Administração Fazendária Municipal deverá proceder à retenção e recolhimento do imposto, informando os dados financeiros através da Escrituração dos Serviços Tomados, quando se tratar de hipótese de contribuinte relacionado no inciso II do artigo 1º deste Decreto.

§ 2º. Tratando-se de prestadores de serviços cadastrados em outros Municípios, o substituto tributário deverá proceder à retenção e recolhimento do Imposto nos termos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, bem ( continua ... )

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