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Dec. Mun. Mafra/SC 3.474/11 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.474 de 22.12.2011

DOM-Mafra: 22.12.2011

Homologa valores das Taxas Municipais e ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Exercício de 2012


Art. 1º Ficam homologados os valores para o exercício de 2012, os valores das taxas municipais abaixo relacionadas, atualizadas conforme Decreto Municipal nº 3444/2011 de 14.10.2011:

( continua ... )
I - Taxa de Serviços Administrativos - Art. 77 da Lei Municipal 2.359/99
Descrição serviçosValores em R$
1. Petições, requerimentos e papéis apresentados à repartições(taxa de protocolo)4,98
2. Contratos de concessão para exploração de serviços de utilidade pública94,72
3. Certidões ou atestado, por folha10,00
4. Buscas por ano10,00
5. Autos de vistoria 
a) Pavimento térreo até 200 m232,37
b) De 200 m2 em diante64,80

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