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Dec. Mun. Mafra/SC 3.445/11 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.445 de 11.10.2011

DOM-Mafra: 11.10.2011

Fixa prazo e condições para o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, JOÃO ALFREDO HERBST, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município e com art.2º da Lei Municipal nº3609 de 09 de dezembro de 2010.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN serão pagos no exercício de 2012 com vencimento da parcela única e primeira parcela para o dia 15 de fevereiro, com a atualização da base de cálculo de tributos municipais correspondente a 7,30 % aprovada pelo Decreto Municipal nº 3.444 de 14 de outubro de 2011.

§ 1º. No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, este poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas com vencimento da primeira em 15 de fevereiro do ano em referência e as demais a cada 30 dias sucessivamente, se porventura coincidirem com finais de semana o vencimento assumirá automaticamente a data do primeiro dia útil subseqüente.

§ 2º. No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, por opção do contribuinte o imposto poderá ser pago em até 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas, onde, neste ano terão 2 vencimentos para pagamento da parcela única: a primeira em 15 de fevereiro de 2012 com garantia do desconto de 20% e a segunda com vencimento em 15 de março de 2012 com garantia do desconto de 10%, e as demais, a cada 30 dias sucessivamente, sendo a parcela mínima igual a 20,00 (vinte reais) se porventura coincidirem com finais de semana o vencimento assumirá automaticamente a data do primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º Os créditos tributários e os das receitas patrimoniais oriundos da falta de pagamento e ou pagamento fora do prazo estabelecido em Lei, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos:

I - juro de mora - 1,0% (um por cento) ao mês ou fração de mês, seja qual ( continua ... )

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