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Dec. Mun. Mafra/SC 3.444/11 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.444 de 14.10.2011

DOM-Mafra: 14.10.2011

Atualiza a base de cálculo dos Tributos Municipais no exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mafra, JOÃO ALFREDO HERBST, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2012, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pela Fundação IBGE-INPC, que registrou no período de Outubro de 2010 a Setembro de 2011 uma variação de 7,30% (sete vírgula trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mafra, em 14 de Outubro de 2011.

JOÃO ALFREDO HERBST

Prefeito Municipal

ALLAN LEON DE MELLO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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