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Dec. Mun. Simões Filho/BA 2.722/11 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 2.722 de 21.12.2011

DOM-Simões Filho: 21.12.2011

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o município, da base de cálculo de IPTU, e estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 542, Parágrafo Único e art. 653, da Lei nº 647 de 27 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2012, aplicando de acordo com o IPCA divulgado pelo IBGE, será de 6,56 (seis vírgula cinquenta e seis por cento) aplicáveis aos débitos para com o município, e a base de cálculo do IPTU.

Art. 2º O valor da UFP (Unidade Fiscal Padrão) para o exercício de 2012, será de R$ 1,83 (um real e oitenta e três centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2011.

JOSÉ EDUARDO MENDONÇA DE ALENCAR

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO DE ASSIS SAMPAIO DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIO DE ( continua ... )

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