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Dec. Est. PI 14.774/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.774 de 19.03.2012

DOE-PI: 20.03.2012

Regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí -FUNDIPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 2º O regime especial concessivo do diferimento e do crédito presumido de que trata a Lei nº 6.146, de 2011, será concedido mediante portaria conjunta do Secretario da Fazenda - SEFAZ-PI e do Secretario de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º São órgãos responsáveis pela operacionalização da sistemática de que trata o art. 2º deste Regulamento:

I - o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CODIN, de que trata o art. 14 da Lei nº 6.146, de 2011, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por um representante do (a):

a) Secretaria da Fazenda;

b) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

c) Secretaria do Planejamento;

d) Secretaria do Desenvolvimento Rural;

e) Associação Industrial do Piauí;

f) Federação das Indústrias do Estado do Piauí;

g) Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S/A - Piauí Fomentos;

h) Associação Piauiense dos Municípios;

i) Banco do Nordeste do Brasil - BNB.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2° do Decreto n° 14.909 de ( continua ... )

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