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Res. SMC - RJ 210/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 210 de 21.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 22.03.2012

Disciplina os procedimentos de formalização de entrega dos Termos de Compromisso e Adesão, dos projetos a serem incentivados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 1º da Resolução nº 211, de 23.03.2012

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Em prosseguimento aos procedimentos de concessão de Incentivo Cultural, oriundo da Renúncia Fiscal do exercício de 2012 será formalizada, junto a Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural, a entrega de Termos de Compromisso e Adesão.

§ 1º. Os Termos de Adesão e Compromisso devidamente assinados pelos representantes legais do projeto e do incentivador deverão ser entregues na Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, situada na Rua Afonso Cavalcante nº 455, 2º andar, sala 227, no período de 26/03/2012 a 28/03/2012, das 10 horas às 17 horas.

§ 2º. A entrega se fará durante todo esse período e a ordem de recebimento dos Termos não se caracterizará como cronológica para efeito de concessão do benefício.

Art. 2º Serão recebidos, independente da dotação orçamentária do exercício de 2012, todos os Termos apresentados neste período. O ato de entrega dos Termos não implicará a automática concessão do beneficio.

Art. 3º Cada incentivador só poderá entregar Termos de Adesão e Compromisso assinados no limite do valor efetivado para incentivo em seu cadastramento.

Art. 4º Cada proponente só poderá entregar Termos de Adesão e Compromisso assinados no limite do valor máximo especificado para aprovação e certificação de projetos.

Art. 5º É imprescindível o preenchimento de todos os campos em branco dos Termos de Compromisso e Adesão, exceto os referentes a número dos Termos, data e ( continua ... )

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