x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 319/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 319 de 06.03.2012

DOM-Curitiba: 15.03.2012

Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e conforme o previsto no § 16, do artigo 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 e alíneas "a", "b" e "c" do inciso III, do artigo 46 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço - ISS, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos que não estiverem com exigibilidade suspensa.

Art. 2º Os débitos relativos ao ISS poderão ser quitados em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

Art. 4º O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 5º A primeira parcela vencerá 3 dias úteis após a adesão ao programa, formalizada, através do termo de parcelamento, pessoalmente ou por meio eletrônico (internet) quando o débito não se encontrar em processo de execução fiscal.

§ 1º. As demais parcelas vencerão no dia 10 dos meses subsequentes.

§ 2º. O contribuinte deverá retirar mensalmente os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, através da internet no sítio www.curitiba.pr.gov.br ou nos postos da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Fiscal.

§ 3º. O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado a existência do pagamento tempestivo da primeira parcela.

Art. 6º Tratando-se de débito tributário ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria Fiscal do Município, até a quitação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?