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Dec. Est. GO 7.569/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.569 de 08.03.2012

DOE-GO: 15.03.2012

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo na 201200013000385,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167-D. (...)

(...)

§ 3º A concessão da Autorização de Uso da NF-e:

I - e resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributarias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

(...)(NR)

Artigo 167-F. (...)

...

II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do ( continua ... )

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