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Lei Est. PE 16.604/12 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.604 de 21.03.2012

DOE-PE: 22.03.2012

Altera a Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2035. (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - Governador do Estado

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Francisco Tadeu Barbosa de Alencar

Thiago Arraes de Alencar Norões ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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