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Dec. Est. PE 37.993/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.993 de 21.03.2012

DOE-PE: 22.03.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Anexo 9 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado - Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, em função de imprecisões no texto do Ajuste SINIEF 14/2009, implementado na mencionada Consolidação pelo Decreto nº 36.465, de 3 de maio de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 9 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas no período de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2012 sem a observância das modificações efetuadas no Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 1991, nos termos do art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - Governador do Estado

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Francisco Tadeu Barbosa de ( continua ... )

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