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Res. Norm. ANEEL 477/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 477 de 13.03.2012

D.O.U.: 22.03.2012

Estabelece as condições e os procedimentos para representação das restrições elétricas internas aos submercados que podem impactar na capacidade de intercâmbio entre os submercados no cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no inciso IV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos incisos I e V do § 1º e no § 4º do art. 57 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; o que consta do Processo nº 48500.003207/2010-10 e

Considerando:

a necessidade de ser estabelecido regulamento para representação das restrições internas aos submercados que podem interferir nos limites de intercâmbios entre submercados; as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 7/2010, realizada no período de 22 de junho a 13 de agosto de 2010; e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 13/2011, realizada no período de 17 de março a 20 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições e os procedimentos para representação das restrições elétricas internas aos submercados, que podem impactar na capacidade de intercâmbio entre os submercados, nos modelos de otimização eletroenergético utilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para o cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD.

§ 1º Apenas as restrições elétricas internas ao submercados de natureza estrutural deverão ser representadas nos modelos de que trata o caput.

§ 2º Para os fins desta Resolução, define-se restrição elétrica de natureza estrutural como sendo aquela cuja eliminação necessita de solução de planejamento.

§ 3º Deverão ser considerados como parte da inequação ( continua ... )

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