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Port. MTE 488/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 488 de 21.03.2012

D.O.U.: 22.03.2012

(Dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará - SEPTER/SRTE-CE).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no § 6º do art. 8º da Portaria/MTE nº 1.160, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2011, considerando o que consta do Processo nº 46205.018730/2011-22,

Resolve:

Art. 1º Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará - SEPTER/SRTE-CE, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

§ 1º Entende-se por atendimento direto ao público, para fins desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Setor de Identificação e Registro Profissional e no Setor do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, da SEPTER/SRTE-CE.

§ 2º Para fins de cumprimento da jornada estabelecida no caput, o atendimento ao público deverá funcionar, ininterruptamente, no horário de 7:00 as 19:00 horas.

§ 3º Os servidores lotados nas unidades administrativas da SEPTER/SRTE-CE poderão cumprir jornada de trabalho diária correspondente a 06 (seis) horas, em regime de escala, não fazendo jus ao intervalo para refeição, de que trata o § 2º do artigo 5º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

§ 4º Ficam excluídos do regime de turno ininterrupto e, consequentemente, do regime de escala, os demais serviços administrativos que, apesar de executados pela SEPTER/SRTE-CE, não estejam configurados como atendimento direto ao público.

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para:

I - Expedir Portaria em que constará a autorização nominal dos servidores ( continua ... )

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