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Circ. SECEX 11/12 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 21.03.2012

D.O.U.: 22.03.2012

(Torna público que o Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR) publicou o comunicado com o título "2011 Generalized System of Preferences (GSP) Product Review: Inviting Public Comments on Possible Actions Related to Competitive Need Limitations", por meio do qual faculta aos interessados o envio de comentários públicos a respeito da possibilidade de concessão do de minimis waiver; reinclusão de produtos no âmbito do programa; e revogação de waiver de CNL concedido há 5 ou mais anos e divulga os dados estatísticos de importação norte-americana referente a 2011).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 21 de 12.04.2012.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04/02/2010, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que o Brasil é beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, mediante o qual é concedido tratamento tarifário preferencial a certos produtos procedentes e originários de países beneficiários em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que, no âmbito do SGP norte-americano, são estabelecidos limites específicos de competitividade anual para exclusão automática do benefício do programa (graduação), denominados competitive need limitations (CNL), em relação aos produtos admitidos, por país beneficiário;

CONSIDERANDO que os mencionados CNL são atingidos quando as importações norte-americanas de um item tarifário procedente de determinado país beneficiário alcançam um dos dois limites a seguir: 1) CNL percentual: 50% do total das importações norte-americanas do correspondente item; ou 2) CNL de valor: US$ 150 milhões (valor referência para a Revisão 2011);

CONSIDERANDO que é possível que um produto importado do país beneficiário do SGP norte-americano que tenha atingido o ( continua ... )

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