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Dec. Mun. Itabirito/MG 9.381/11 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 9.381 de 28.12.2011

DOM-Itabirito: 28.12.2011

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos 28 e 249 da Lei 1816/93 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 5,58% (cinco vírgula cinqüenta e oito por cento) da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas nos últimos 12 meses,

Decreta :

Art. 1º Fica reajustada para R$ 647,71 (seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) a Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 617,50 (seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos) a base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 9.138, de 27 de dezembro de 2010, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de dezembro de 2011.

Manoel da Mota Neto

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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