x
x
x
Dec. Mun. Eunápolis/BA 3.855/12 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 3.855 de 19.03.2012

DOM-Eunápolis: 20.03.2012

Regulamenta a Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, na parte que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, no uso de suas atribuições, respaldado no que dispõe o Art. 57, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Eunápolis e na Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 - Código Tributário e de Rendas do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do artigo 113 da Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, CONSIDERANDO que a necessidade de regulamentar as obrigações tributárias de tomadores estabelecidos no município no que se refere ao ISSQN de serviços tomados;

CONSIDERANDO que o poder público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando promover a justiça fiscal com responsabilidade.

DECRETA :

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade na qualidade do contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, todas as pessoas jurídicas de direito público e direito privado, estabelecidas neste município, que contratarem ou se utilizem de qualquer serviço constante da lista de serviços sujeita ao imposto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao substituto reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo no prazo regulamentar.

§ 2º. A retenção a que se refere o caput deste artigo, abrange todos os serviços constantes da lista de serviços tributáveis, desde que o ISSQN seja devido ao município.

§ 3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º. Para efeitos desta lei, os responsáveis por substituição tributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço.

§ 6º. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do ISSQN não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias prevista na legislação tributária, devendo manter controle, em separado, das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?