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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 112/11 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 112 de 14.12.2011

DOM-Morro da Fumaça: 19.12.2011

Fixa o Indice IPCA, conforme Lei Complementar nº 002/2009, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, para atualização de correção monetária de todos os tributos municipais e dá outras providências


O senhor BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 237, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 002/2009, de 21 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º É Fixado o Índice de Correção Monetária de todos os Tributos Municipais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 5,97%, para o ano de 2012, conforme art. 237, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 002/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 14 de dezembro de 2011.

BALTAZAR PELLEGRIN

Prefeito Municipal

BALTAZAR DE ROCHE

Secretário Interino de Administração e planejamento

Registre-se e publique-se:

BALTAZAR DE ROCHE

Secretário Interino de Administração e planejamento

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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