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Dec. Mun. Colíder/MT 142/11 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 142 de 29.12.2011

DOM-Colíder: 20.03.2012

Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Colider - UFCL.


CELSO PAULO BANAZESKL Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.764/2005 em seu artigo 437,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Colider - UFCL para o exercício de 2012 no valor de R$ 25,15 (vinte e cinco reais e quinze centavos).

Art. 2º A UFCL servirá de base de cálculos dc Tributos Municipais, bem como aplicação de multas previstas no Código Tributário, de Obras, Sanitário, de Postura e Plano Diretor do Município de Colider.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de Dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, 29 de Dezembro de 2011.

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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