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Dec. Mun. Araucária/PR 25.053/12 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 25.053 de 14.03.2012

DOM-Araucária: 20.03.2012

Altera os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto Municipal nº 24.848, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - do Exercício de 2012, conforme especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56, incisos VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, e tendo em vista o contido no art. 40 da Lei Complementar nº 001/1997 - Código Tributário Municipal;

DECRETA

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Municipal nº 24.848, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá efetuar o pagamento do tributo em cota única até o dia 15 de maio de 2012 com desconto de 15% (quinze por cento) do seu valor."

Art. 2º O artigo 3º e incisos I e II, do Decreto Municipal nº 24.848, de 29 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O pagamento do IPTU poderá ser parcelado em até 06 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

I - a primeira cota deverá ser paga até o dia 15 de maio de 2012;

II - as demais cotas vencerão, sucessivamente no dia 15 de cada mês."

Art. 3º O artigo 4º e parágrafo único, do Decreto Municipal nº 24.848, de 29 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos), deverá ter a sua 1ª parcela paga até o dia 30 de maio de 2012.

Parágrafo único. O vencimento da 2ª parcela é o dia 30 de junho de ( continua ... )

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