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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 113/11 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 113 de 14.12.2011

DOM-Morro da Fumaça: 19.12.2011

Dispõe sobre a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), conforme art. 416 e 557, da Lei Complementar 002/2009 (Código Tributário Municipal).


O senhor BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 416 e 557, da Lei Complementar nº 002/2009, de 21 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - (UFM), para o ano de 2012 (dois mil e doze), passa a vigorar com o valor de R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos), para atualização dos Tributos Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 14 de dezembro de 2011.

BALTAZAR PELLEGRIN

Prefeito Municipal

BALTAZAR DE ROCHE

Secretário Interino de Administração e planejamento

Registre-se e publique-se:

BALTAZAR DE ROCHE

Secretário Interino de Administração e planejamento

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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