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Dec. Mun. Ivinhema/MS 551/11 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 551 de 24.11.2011

DOM-Ivinhema: 29.11.2011

Dispõe sobre a atualização da UFMI-Unidade Fiscal do Município de Ivinhema - MS e dá outras providências


RENATO PIERETTI CÂMARA, Prefeito Municipal de Ivinhema-MS , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 530 da Lei Complementar nº 080/2009, de 9 de dezembro de 2009, fica atualizada a UFMI-Unidade Fiscal do Município de Ivinhema-MS.

Parágrafo único. O valor da UFMI a vigorar em 01 de janeiro de 2012, passa ser de 2,89 (dois reais, oitenta e nove centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Ivinhema-MS, 24 de dezembro de 2011.

Renato Pieretti Câmara

Prefeito ( continua ... )

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