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IN SIAT - SE 4/12 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 4 de 13.03.2012

DOE-SE: 21.03.2012

Estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão "de oficio" das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional.


A SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 30 da Lei 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando a competência das Administrações Tributárias, federal, estaduais e do Distrito Federal, para excluir de oficio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional,

Considerando o disposto nos arts. 75 e 76, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011;

ESTABELECE:

Art. 1º Para fins de exclusão de oficio de empresas optantes pelo Simples Nacional devem ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A exclusão de oficio deve ser efetuada sempre que o contribuinte incorrer em uma das hipóteses de exclusão previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o auditor deve emitir o Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme modelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 2 de 27.02.2014.

§ 2º Na hipótese da prática reiterada de que trata o inciso V do art. 29 da Lei Complementar 123/06, o Termo de Exclusão somente será emitido após a constatação da reincidência específica firmada no § 2º do art. 74 da Lei 3.796, de 26 de dezembro de 1996.

 

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