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Res. PRESIDENTE INSS 187/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 187 de 20.03.2012

D.O.U.: 21.03.2012

Divulga os valores a serem pagos pelo deslocamento com Pesquisa Externa (PE) na área de Benefícios.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2° da Resolução n° 269 de 28.01.2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 6 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o disposto no art. 357 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

Resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os valores a serem pagos, a título de indenização, pelo deslocamento com Pesquisa Externa (PE) executada, visando à elucidação de fato verificado por meio de documentação apresentada por beneficiários e/ou contribuintes ou a realização de visitas necessárias ao desempenho das atividades de Serviço Social, Perícia Médica, Habilitação, Reabilitação Profissional e o acompanhamento da execução dos contratos com as instituições financeiras pagadoras de benefícios.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os servidores designados receberão, a título de indenização, o valor correspondente a um onze avos do valor mínimo do salário de contribuição do contribuinte individual, por deslocamento com pesquisa concluída.

PERÍODO DO DESLOCAMENTO ( continua ... )

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