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Port. DRF/POÇOS DE CALDAS 10/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 10 de 20.03.2012

D.O.U.: 21.03.2012

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, definindo procedimentos específicos e outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 30 de 26.05.2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 587, de 21 de dezembro de 2010 e o §2º, do artigo 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, visando a padronização de procedimentos relativos ao atendimento, agendamento e distribuição de senhas,

Resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte compete ao Chefe desta seção e a seu substituto.

Art. 2º Na esfera desta Delegacia, o atendimento aos contribuintes pelo CAC será efetuado no horário de 13h às 17h.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem do CAC.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, a fixação do número de senhas disponibilizadas para agendamento ou para retirada presencial será definida pelo chefe do CAC levando-se em consideração:

I - Dados gerenciais do SAGA;

II - Complexidade dos serviços efetuados;

III - Capacitação dos atendentes;

IV - Sazonalidades que possam causar aumento na demanda de determinados serviços durante o ano;

V - Capacidade operacional de atendimento;

VI - Disponibilidade de atendimento dos serviços através da página da RFB na internet .

Art. 4º As grades de agendamento deverão cumprir o determinado no §1º do ( continua ... )

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