x
x
x
LC Mun. Avaré/SP 163/12 - LC - Lei Complementar do Município de Avaré/SP nº 163 de 13.03.2012

DOM-Avaré: 17.03.2012

(Dispõe sobre alteração da tabela V da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2010 que instituiu o novo Código Tributário Municipal.)


ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela V da Lei Complementar nº 136, de 30 de dezembro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:

"TABELA V
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

  
1) Construção, reconstrução, demolições e reformas em geral por metro quadrado de área a ser construído:
a) Construções, sobre o total de área a ser edificada, por metro quadrado0,4 UFMA
b) Reconstrução, sobre o total da área a ser reconstruída, por metro quadrado0,4 UFMA
c) Ampliações, somente sobre o total da área a ser ampliada, por metro quadrado0,4 UFMA
d) Demolições, sobre o total da área a ser demolida, por metro quadrado0,4 UFMA
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?