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LC Mun. Ivinhema/MS 114/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ivinhema/MS nº 114 de 27.12.2011

DOM-Ivinhema: 29.12.2011

Dispõe sobe alterações da Lei Complementar nº 080/2009 de 29/12/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal de Ivinhema - MS, e dá outras providências.


RENATO PIERETTI CÂMARA, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal :

Art. 1º O artigo 40 da Lei Complementar nº 80/2009 de 29/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. As ALCs - Alíquotas e pauta de preços correspondentes são:

I - nas transações e cessões por intermédio do Sistema financeiro de Habitação - SFH:

a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante;

II - 2% (dois por cento) nos demais casos:

REGIÕESVALOR POR HECTARE
R1 - Sede - Raio de 5km da sede do Município
a) Áreas até 7,2 hectaresR$ 8.500,00
b) Áreas acima de 7,2 hectaresR$ 6.500,00
R2 - Regiões com predominância de Latossolo RoxoR$ 5.500,00
R3 - Regiões com predominância de Latossolo Vermelho-EscuroR$ 4.500,00
R4 - Regiões com predominância de Podzólico Vermelho-EscuroR$ 3.500,00
R5 - Regiões com predominância de Planossolo e Podzólico Vermelho - AmareloR$ 3.000,00"

Art. 2º O inciso XXVII do artigo 32 da Lei Complementar nº 080/2009 de 29/12/2009 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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