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LC Mun. Arapongas/PR 4/11 - LC - Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 4 de 14.03.2011

DOM-Arapongas: 14.03.2011

(Acresce inciso VIII ao art. 37 da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009 que dispôs sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Arapongas, estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII e alíneas ao artigo 37 da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - em relação à Declaração Eletrônica de Serviços:

a) por deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente a Declaração Eletrônica de Serviço, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal: 50% da UFA (Cinquenta por cento da Unidade Fiscal de Arapongas) por declaração;

b) por informar incompleta ou incorretamente, quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços: 20% da UFA (Vinte por cento da Unidade Fiscal de Arapongas) por informação incorreta, indevida, incompleta ou omitida, limitado a 03 UFAs (Três Unidades Fiscais de Arapongas) por declaração;

c) por deixar de informar serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município de Arapongas: 30% da UFA (Trinta por cento da Unidade Fiscal de Arapongas) por serviço omitido, limitado a 04 UFAs (Quatro Unidades Fiscais de Arapongas) por ( continua ... )

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