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LC Mun. Jataí/GO 11/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 11 de 12.03.2012

DOM-Jataí: 20.03.2012

"Altera o art. 113 da Lei Complementar nº 1.445 de 27 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências."


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Represtina-se o inciso II do art. 113 da Lei 1.445 de 27.12.1.990, revogado, inserindo-lhe as alíneas "a" a "f" e os parágrafos do 1º ao 6º, com as seguintes redações:

II - profissional autônomo de nível superior que se enquadrar nas seguintes situações:

a) esteja cadastrado no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE da Secretaria da Fazenda do município;

b) presta serviços jurídicos gratuitos para uma das partes, em órgão oficial de assistência judiciária ou designado pelo juiz em processo de pessoa carente, no mínimo em 05 (cinco) processos, mesmo que seja remunerado pelo governo para este fim;

c) presta serviços profissionais voluntários nos seguintes locais: asilo, creche, escola, orfanato, centro comunitário, clínica de recuperação e similares, no mínimo 02 (dois) dias por mês, durante 03 (três) horas seguidas;

d) for portador de necessidades especiais relativas à perda da audição, ou da visão, ou de locomoção no grau de ser cadeirante;

e) no primeiro ano de exercício da profissão, contados do registro da habilitação no órgão fiscalizador da profissão;

f) ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

§ 1º. Quando não possuir no local, instalações adequadas para o atendimento, o profissional interessado na isenção prevista na alínea "c" poderá fazê-lo em local particular onde exerce a profissão, neste caso o atendimento é restrito à pessoa indicada pela Prefeitura, mediante laudo do Serviço de Assistência Social comprovando sua condição de carente.

§ 2º. A isenção do inciso II deste artigo é condicionada ao atendimento das seguintes exigências:

I - os atendimentos devem ser agendados para dia e hora certa, com calendário afixado no placar do órgão ou entidade, que poderão ser alterados mensalmente desde que a alteração seja publicada, no local indicado;

II - no caso das alíneas "b" e "c" apresentação de ( continua ... )

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