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IN SMF/Campos dos Goytacazes - RJ 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Campos dos Goytacazes - RJ nº 1 de 13.03.2012

DOM-Campos dos Goytacazes: 19.03.2012

Disciplina a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartórios e notariais.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 100, I, do Código Tributário Nacional,

RESOLVE :

Por meio desta instrução normativa, disciplinar a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais, estabelecendo o procedimento aplicável à arrecadação do referido tributo conforme as regras seguintes.

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais incide sobre a receita bruta proveniente dos serviços constantes do subitem 21.01 e do subitem 13.04 da Lista de Serviços anexa à Lei 7.529 de 19/12/2003 e de quaisquer outros serviços previstos na referida Lista, aplicada a alíquota correspondente.

Parágrafo único. Nos casos dos serviços descritos no subitem 21.01 do Anexo I da Lei 7.529/2003, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços prestados deduzidos os valores repassados a titulo de custas ao Estado, Órgãos de classe e entidades representativas.

Art. 2º Na prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de serviços a que se refere o artigo 1º desta Instrução Normativa, os notários, cartorários e registradores ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal de Serviços e não terão o ISSQN retido na fonte, desde que os serviços não sejam prestados à Administração Direta e Indireta Municipal.

Art. 3º Na prestação de serviços de reprografia, enquadrados no subitem 13.04 ou de quaisquer outros serviços previstos na lista referida pelo artigo 1º e observado o disposto no artigo 2º, deverá ser ( continua ... )

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