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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.528/12 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.528 de 12.03.2012

DOM-Fernandópolis: 13.03.2012

(Reajusta o valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


Luiz Vilar de Siqueira, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, Decreta :

Art. 1º O Valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 184,42 (cento e oitenta e quatro e quarenta e dois centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Fevereiro/2012), em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 12 de março de 2012.

Luis Vilar de Siqueira

Prefeito Municipal de Fernandópolis

José Cassadante Junior

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio e publicado na Impressa Oficial do Município, bem como por fixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

Bruno Cezar Rosselli Medri

Gerente de Apoio Administrativo e ( continua ... )

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