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Dec. Est. RS 48.934/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.934 de 19.03.2012

DOE-RS: 20.03.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 71/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 03/08/11, e no Protocolo ICMS 52/11, publicado no Diário Oficial da União de 20/07/11, retificado no Diário Oficial da União de 27/07/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3629 - No art. 9º, ficam acrescentadas notas ao número 2 e ao número 5, ambos da alínea "b" do inciso XXVI, com a seguinte redação:

"NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXVII."

ALTERAÇÃO Nº 3630 - No art. 35, fica acrescentado o inciso XXVII com a seguinte redação:

"XXVII - as entradas, a partir de 1º de setembro de 2011, que corresponderem às saídas de produtos industrializados com a isenção prevista no art. 9º, XXVI, "b", 2 e 5.

NOTA 01 - Os dispositivos mencionados referem-se á isenção de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e de Bonfim e Boa Vista, no Estado de ( continua ... )

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