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Lei Est. RS 13.954/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.954 de 19.03.2012

DOE-RS: 20.03.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de Janeiro de 1989:

I - no art. 31, fica acrescentada a alínea "c" ao § 4º, conforme segue:

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

c) relativamente à entrada de mercadorias, na hipótese em que sejam utilizadas na fabricação de embarcações, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB -, que venham a sair isentas.

II - na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXXV e LXXXVI, conforme segue:

"APÊNDICE II

MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Do Diferimento Previsto no Art. 31

( continua ... )
ITEMDISCRIMINAÇÃO

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