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Lei Est. RS 13.953/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.953 de 19.03.2012

DOE-RS: 20.03.2012

Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I - fica acrescentado o § 8º-A ao art. 15, com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 8º A Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o período para a apropriação do crédito previsto no § 8º, quando decorrente da entrada do estabelecimento de mercadorias destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado, nos termos e condições previstos em regulamento.

(...)";

II - fica acrescentado o item LXXXIV na Seção I do Apêndice II, conforme segue:

"APÊNDICE II

MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Do Diferimento Previsto no Art. 31

ITEMDISCRIMINAÇÃO
(...)

LXXXIV

(...)

Saída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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