x
x
x
Res. SMF-RJ 2.715/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.715 de 19.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 20.03.2012

(Esclarece a aplicabilidade do Decreto nº 35.228, de 12 de março de 2012, que concede prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias do ISS aos contribuintes cujos livros e documentos fiscais e contábeis tenham sido perdidos no desabamento das edificações localizadas nos números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio, ocorrido no dia 25 de janeiro de 2012, nos casos que menciona.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto nº 35.228, de 12 de março de 2012;

CONSIDERANDO que o prédio localizado, segundo o cadastro imobiliário municipal, na Rua Manoel de Carvalho, nº 16, foi um dos atingidos pelo desabamento ocorrido no dia 25 de janeiro de 2012; e

CONSIDERANDO que o prédio localizado na Rua Manoel de Carvalho, nº 16, corresponde ao prédio identificado como Avenida Treze de Maio, nº 38, em relação a determinadas inscrições no cadastro municipal de atividades econômicas,

RESOLVE :

Art. 1º O disposto nos arts. 1º e do Decreto nº 35.228, de 12 de março de 2012, aplica-se inclusive aos contribuintes do ISS:

I - cujos serviços contábeis eram realizados por escritórios de contabilidade localizados no prédio identificado como número 16 da Rua Manoel de Carvalho; ou

II - cujos estabelecimentos eram localizados no prédio identificado como número 16 da Rua Manoel de Carvalho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?