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Dec. Mun. Curitiba/PR 306/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 306 de 01.03.2012

DOM-Curitiba: 13.03.2012

(Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 84, de 4 de outubro de 2011, que instituiu o Programa Municipal de Competitividade - PMC destinado a propiciar à empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.)


O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Decreta :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 84, de 4 de outubro de 2011, em anexo, parte integrante deste decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 1º de março de 2012.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO LUIZ MARCON

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE I
REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 84, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPETITIVIDADE tem o objetivo de propiciar às empresas estabelecidas em Curitiba, condições de concorrência em seu mercado de atuação.

Art. 2º Para consecução dos objetivos do Programa Municipal de Competitividade, a Secretaria Municipal de Finanças, gestora do Programa atuará assistida pelo COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE COMPETITIVIDADE, criado pela Lei Complementar Municipal nº 84, de 4 de outubro de 2011.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA E DAS COMPETÊNCIAS

Seção I
Da Gestora

Art. 3º Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças - SMF como gestora do Programa Municipal de Competitividade, com a competência de recepcionar e proceder às análises preliminares, bem como acompanhar as empresas beneficiárias do Programa, aprovados pelo Comitê de Avaliação de Competitividade - CAC.

Parágrafo único. Cabe ainda à gestora disponibilizar toda a infraestrutura física, logística e o apoio administrativo necessários ao funcionamento do ( continua ... )

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