x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 16.275/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.275 de 19.03.2012

DOM-Santo André: 20.03.2012

(Altera dispositivo do Decreto nº 15.498, de 26 de dezembro de 2006 que regulamentou Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1.989 que dispôs sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.)


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 44.718/2005-0,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 15.498, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Os pedidos de restituição ou compensação de que trata o caput serão formalizados no mesmo processo administrativo que deu causa à restituição ou à compensação do credito."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de março de 2012.

DR. AIDAN A. RAVIN

PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

HEITOR SICHMANN

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

FABIANA C. BOZZELLA

SECRETÁRIA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?