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Dec. Est. PB 32.819/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.819 de 19.03.2012

DOE-PB: 20.03.2012

Dispõe sobre o diferimento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário específico às empresas de "CALL CENTER", a exemplo de outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

Considerando, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio-econômica, de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, promovendo um incremento na geração de mão de obra e renda, decreta:

Art. 1º Nas operações interestaduais e de importação de equipamentos, "softwares" e outros bens destinados a integrar o ativo fixo de empresas Prestadoras de Serviços de Atendimento Telefônico na modalidade "CALL CENTER", devidamente inscritas neste Estado, será concedido diferimento do ICMS devido nas respectivas operações.

§ 1º Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se empresa de "CALL CENTER", aquela que, utilizando-se de serviço de telecomunicação de terceiros, execute serviços de acesso, de movimentação, de atendimento e consulta em geral, de intermediação e corretagem e de fornecimento de informações, que tenha como objetivo fazer a interface entre os clientes e as empresas contratadas.

§ 2º O tratamento tributário previsto no caput deste artigo será efetivado por despacho do Secretario Executivo da Receita, à vista de requerimento da parte interessada com as devidas justificativas.

Art. 2º Para concessão do diferimento previsto neste Decreto, a empresa deverá atender, ainda, as seguintes condições:

I - estar em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma estabelecida no ( continua ... )

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