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Res. Norm. CFA 419/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA nº 419 de 01.03.2012

D.O.U.: 20.03.2012

Dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 392, de 3 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO que cabe ao Sistema CFA/CRAs a fiscalização do exercício da profissão de Administrador em todo o Território Nacional, nos termos da Lei nº 4.769/65, visando, principalmente, assegurar à sociedade os benefícios dos serviços e trabalhos técnicos-científicos que por atribuição legal competem ao Administrador e demais Profissionais de Administração;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, que impõe a obrigatoriedade da assinatura do Administrador e demais Profissionais de Administração, e a citação do número de registro profissional, no CRA, nos documentos referentes à sua ação profissional;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, estão as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as empresas privadas, obrigadas a exigir a assinatura do Administrador e demais Profissionais de Administração, devidamente registrados em CRA, nos documentos de sua autoria, relacionados no art. 2º desta Resolução Normativa; e a DECISÃO do Plenário em sua 4ª reunião, realizada em 10 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º É obrigatória a assinatura e a citação do número do registro no Conselho Regional de Administração em todos os documentos produzidos pelo Administrador e demais Profissionais de Administração, em decorrência da sua ação profissional.

Art. 2º São documentos produzidos pelo Administrador e demais Profissionais de Administração, como profissional liberal ou não:

a) laudos, pareceres e relatórios referentes a avaliações, vistorias, ( continua ... )

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