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Lei Mun. São Carlos/SP 16.033/12 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 16.033 de 14.03.2012

DOM-São Carlos: 16.03.2012

Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data de apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor com valores inferiores ao limite fixado no caput deste artigo que, consolidados por identificação de inscrição cadastral de dívida ativa, superarem o limite mínimo, deverão ser ajuizados em uma única execução fiscal.

§ 3º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério da Procuradoria Geral do Município.

§ 4º. O valor previsto no caput deste artigo deverá ser atualizado monetariamente, a critério do Poder Executivo, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme o índice oficial utilizado pelo Município para a atualização dos tributos municipais.

Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos no valor previsto no art. 1º desta Lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.

Parágrafo único. Caso os débitos, previstos no caput deste artigo, relativos ao mesmo devedor, somados, ultrapassem, o limite fixado no art. 1º desta Lei será ajuizada nova execução fiscal, observado-se o prazo prescricional.

Art. 3º Excluem-se das disposições previstas no art. 2º desta Lei os débitos objetos de:

I - execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município;

II - decisões judiciais transitadas em julgado.

Art. 4º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta Lei quando consumada a prescrição.

Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente às vigências desta Lei.

Art. 6º Fica revogado o inciso II, do art. 1º da Lei Municipal nº 12.513, de 19 de maio de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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