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Edital SMC - RJ S/N/12 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 09.01.2012

DOM-Rio de Janeiro: 09.01.2012

(Dispõe sobre o cadastramento de contribuintes de ISS na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2012.)


A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 1.940/92 e o Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, torna pública as condições de participação de Contribuintes Incentivadores.

1 - do Objeto

O objeto do presente Edital é a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e no Decreto nº 33.384, de 08 de fevereiro de 2011, para fomento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.

2 - das Áreas Incentivadas

Os valores provenientes da renúncia fiscal para o exercício de 2012 serão exclusivamente aplicados em projetos selecionados e certificados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural nas áreas definidas no artigo 2º da Lei nº 1.940, de 1992 - Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

3 - da Participação

Poderão participar desta edição da Lei de Incentivo à Cultura pessoas jurídicas definidas na seguinte condição:

3.1 - Como Contribuinte Incentivador - pessoa jurídica contribuinte de ISSQN, localizada no Município do Rio de Janeiro, que faça opção, conforme termo de adesão ao incentivo cultural (anexo I) junto às Secretarias Municipais de Cultura e de Fazenda, em fazer uso do benefício fiscal no exercício de 2012.

4 - do Valor

4.1 - O valor considerado como renúncia fiscal a ser proposto como incentivo à cultura pelo contribuinte incentivador será aquele correspondente ao limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 1º da ( continua ... )

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