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Dec. Mun. Ubá/MG 5.277/12 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.277 de 12.03.2012

DOM-Ubá: 19.03.2012

Estabelece o Calendário Tributário do Município de Ubá para 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O Calendário Anual de Pagamentos dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2012 é o estabelecido neste Decreto.

Art. 2º O pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços obradas junto com esse imposto poderá ser feito em parcela única e com os descontos estabelecidos na lei 3.653, de 14 de dezembro de 2007, nas seguintes datas:

I - 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de abril de 2012;

II - 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de junho de 2012;

III - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de agosto de 2012;

IV - 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 15 de outubro de 2012.

Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão transferidos para o primeiro dia útil posterior quando ocorrer em sábado, domingo, feriado o dia de ponto facultativo do município.

Art. 3º O Pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I - Para o IPTU e para as Taxas de Serviço cobradas junto com esse imposto: até 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento no dia 15 dos meses de abril a setembro de 2012, sem desconto.

Art. 4º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a Dívida Ativa para 2012 ficam atualizados em 1º de janeiro de 2012, aplicando-se-lhes o IPCA acumulado de janeiro a dezembro de 2011, de 6,5% (seis vírgulas cinco por cento).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012 .

Ubá, MG, 12 de março de ( continua ... )

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