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Dec. Mun. Aparecida/SP 3.878/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 3.878 de 06.12.2011

DOM-Aparecida: 06.12.2011

Fixa o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município).


ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no artigo 383 da Lei nº 3.589/09 (Código Tributário Municipal), passa a ter seu valor unitário fixado em R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.

Aparecida, 06 de dezembro de 2011.

ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Governo e Cidadania em 06 de dezembro de 2011

JULIO BUSTAMANTE SÁ

Secretário de Governo e ( continua ... )

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