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Dec. Est. AP 705/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 705 de 08.03.2012

DOE-AP: 08.03.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. na parte que trata de Conhecimento de Transporte, Eletrônico (CT-e) * da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incise VIII, da Constituição do Estado do Amapá. tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2012/013287-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 18, de 21 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 3º a 4º, do art. 168-A do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e e fixada de acordo com o art. 168 - Z. ficando dispensada a observância dos prazos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, a Secretaria da Receita Estadual poderá utilizar critérios relacionados a receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida."

Art. 2º O art. 163-Z do Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 168-Z. Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documento citados no art. 168 - A, ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, nos prazos estabelecidos no Decreto ( continua ... )

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