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Dec. Est. AP 704/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 704 de 08.03.2012

DOE-AP: 08.03.2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, relativamente sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados nacionais na ALCMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2012/013285-SRE, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de 22 dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 23, de 04 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de abril de 2008, alterado pelo Convênio ICMS 116, de 16 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 278 - A,

§ 1º A ação integrada prevista neste artigo tem por objetivo a comprovação do ingresso de produtos industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas;

§ 2º Toda entrada prevista no caput fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolvera ações para formalizar o ingresso na área incentivada;

...

( continua ... )

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